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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios competente, cuja lista está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).